Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site e à plataforma Frettari. Ao utilizar o serviço, o usuário declara possuir capacidade e autorização para agir em nome da empresa à qual sua conta está vinculada e concorda com estas condições.

A contratação da plataforma também poderá ser regida por proposta comercial, contrato, ordem de serviço, acordo de nível de serviço, aditivo de proteção de dados e políticas específicas. Em caso de divergência, o instrumento comercial assinado entre as partes prevalecerá sobre estes termos no ponto conflitante.

A Frettari é uma solução empresarial para conectar contratação, planejamento, execução, documentos, custos, auditoria, conciliação, aprovações e pagamentos relacionados à gestão de fretes.

Funcionalidades, módulos, integrações, limites de uso, ambientes, suporte e níveis de serviço disponíveis para cada cliente são aqueles definidos no respectivo instrumento comercial. Demonstrações, protótipos e cenários ilustrativos não constituem garantia de configuração ou resultado específico.

O acesso à plataforma é restrito a usuários autorizados. A empresa cliente é responsável por indicar administradores, manter sua base de usuários atualizada e atribuir perfis e permissões coerentes com as funções de cada pessoa.

• credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas;
• o usuário deve utilizar informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
• suspeitas de comprometimento, uso indevido ou acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente;
• ações realizadas por uma conta autenticada poderão ser registradas para segurança e auditoria.

A Frettari poderá exigir mecanismos adicionais de autenticação ou bloquear temporariamente um acesso quando identificar risco à segurança.

Durante a vigência da contratação, a Frettari concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme o plano, a documentação e os instrumentos comerciais aplicáveis.

A licença não transfere propriedade sobre o software, código, interfaces, modelos, marcas, documentação, métodos ou demais ativos intelectuais da Frettari.

O usuário deve utilizar a plataforma para finalidades empresariais lícitas e compatíveis com a contratação. Não é permitido:

• acessar dados, contas, empresas ou ambientes sem autorização;
• contornar permissões, controles de segurança, limites técnicos ou mecanismos de auditoria;
• introduzir código malicioso, realizar testes de intrusão sem autorização ou comprometer a disponibilidade do serviço;
• copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar o software fora das hipóteses permitidas por lei;
• usar a plataforma para fraude, discriminação, violação de direitos ou tratamento ilegal de dados;
• inserir conteúdo ilícito, enganoso, excessivo ou sem base legal.

O cliente mantém a titularidade e a responsabilidade pelos dados, documentos, evidências, regras, parâmetros e conteúdos inseridos na plataforma. Ele deve assegurar que possui autorização, base legal e qualidade suficientes para coletar, utilizar e compartilhar essas informações.

O cliente autoriza a Frettari a tratar esses dados na medida necessária para prestar o serviço, executar integrações, fornecer suporte, manter segurança e cumprir instruções documentadas. A Frettari não utilizará dados operacionais do cliente para finalidade incompatível com a contratação.

Dados e documentos exibidos pela plataforma dependem das informações fornecidas pelo cliente e por seus sistemas integrados. O cliente deve validar cadastros, regras, alçadas e resultados antes de decisões com efeito financeiro, fiscal ou operacional.

A plataforma pode se conectar a ERP, TMS, provedores logísticos, serviços fiscais, financeiros, governamentais, de averbação e outras soluções escolhidas pelo cliente. A disponibilidade e o comportamento dessas integrações também dependem dos sistemas de terceiros, suas credenciais, contratos, limites e interfaces.

A Frettari não controla mudanças, indisponibilidades ou falhas exclusivas de serviços externos, mas adotará esforços razoáveis para diagnosticar impactos e restabelecer as integrações sob sua responsabilidade.

A Frettari busca manter o serviço seguro e disponível, mas poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais. Sempre que viável, intervenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas pelos canais definidos com o cliente.

Níveis de disponibilidade, horários de suporte, canais de atendimento, prazos e procedimentos de continuidade são aqueles estabelecidos no contrato ou acordo de nível de serviço aplicável.

Preços, métricas de cobrança, implantação, serviços adicionais, tributos, reajustes, vencimentos e condições de pagamento são definidos na proposta ou no contrato comercial. O atraso poderá resultar em cobrança, limitação ou suspensão do serviço, observados os avisos e as condições contratadas.

A Frettari e seus licenciadores detêm os direitos sobre a plataforma, marca, identidade visual, código, arquitetura, documentação, métodos, componentes, modelos e melhorias. Nenhuma disposição destes termos concede ao usuário direito de exploração além da licença de uso contratada.

Sugestões e feedbacks podem ser utilizados para aprimorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informação confidencial do cliente nem transfiram a titularidade de conteúdo pertencente a ele.

Cada parte deve proteger informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais e estratégicas recebidas da outra parte e utilizá-las apenas para as finalidades da relação contratual. O acesso deve ser limitado a pessoas que necessitem dessas informações e estejam sujeitas a deveres de confidencialidade.

Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido desenvolvidas de forma independente ou precisem ser divulgadas por obrigação legal, hipótese em que a outra parte será comunicada quando permitido.

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, a legislação aplicável e os instrumentos celebrados com o cliente. Cada parte deve cumprir suas obrigações como controladora ou operadora, conforme o contexto.

O cliente é responsável pela legitimidade dos dados inseridos, pela gestão de permissões e pela comunicação de incidentes ou solicitações de titulares relacionadas à sua operação. A Frettari adota controles de segurança proporcionais ao risco e coopera com o cliente nos limites da contratação.

A Frettari organiza informações, aplica regras configuradas, apresenta evidências e apoia decisões. Salvo quando expressamente contratado, o serviço não substitui validação humana, assessoria jurídica, fiscal, contábil, trabalhista ou financeira.

O cliente permanece responsável por políticas comerciais, tarifas, tolerâncias, alçadas, aprovações, pagamentos, obrigações regulatórias e decisões tomadas com base nas informações disponíveis. Resultados dependem da qualidade dos dados, da configuração e da participação dos agentes envolvidos.

O acesso poderá ser suspenso quando houver risco de segurança, violação destes termos, uso ilícito, inadimplência ou necessidade técnica urgente. Sempre que possível e seguro, a Frettari comunicará o motivo e permitirá a correção antes de medida definitiva.

O encerramento da contratação, a exportação ou devolução de dados e os prazos de retenção seguirão o contrato e a Política de Privacidade. Obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver — como confidencialidade, propriedade intelectual, pagamentos pendentes e responsabilidade — permanecem válidas.

A Frettari prestará o serviço com diligência e de acordo com os compromissos formalmente contratados. A plataforma, contudo, pode estar sujeita a interrupções, erros ou eventos fora de controle razoável, especialmente quando relacionados a terceiros, conectividade, credenciais, dados incorretos ou atos do próprio cliente.

Limites, exclusões, indenizações e procedimentos de responsabilização serão aqueles previstos no instrumento comercial, respeitada a legislação aplicável. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente indicará a data da última atualização, e alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O foro e o procedimento para resolução de conflitos serão aqueles definidos no contrato aplicável, sem prejuízo de competência obrigatória prevista em lei.

Dúvidas sobre estes termos ou sobre privacidade podem ser enviadas para privacidade@frettari.com.br.